Lei da elisão fiscal promulgada

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Imagem: Pexels

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a lei da elisão fiscal, mas afirma ter dúvidas sobre a mesma.

O objetivo da lei, de evitar os crimes “de colarinho branco” e a evasão fiscal, acabou por ser superior à dúvida gerada, afirmou a Presidência da República, numa nota divulgada no site desta instituição.

A dúvida de Marcelo Rebelo de Sousa reside no alargamento de uma lei comunitária às transações internas, mas a promulgação acabou por ocorrer.

Esta lei aplica uma obrigação de reportar à Autoridade Tributária e Aduaneira qualquer transação passível de dar origem a uma possível elisão fiscal, ou o não pagamento de impostos devido.

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