Portugal tem quatro meses para alterar lei sobre elisão fiscal

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Imagem: TheConversation

A Comissão Europeia, no âmbito dos processos de infração contra os Estados-membros, deu a Portugal quatro meses para que o país faça a transposição da lei comunitária sobre elisão fiscal para a lei nacional. Esta lei europeia vigora desde 2016.

A lei portuguesa sobre elisão fiscal é inadequada, no que respeita à questão da regra de limitação dos juros e é essa alteração que Bruxelas deseja ver efetuada.

Caso Portugal não transponha a lei europeia dentro dos próximos quatro meses, a Comissão Europeia continuará no processo de infração e, em último caso, poderá recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

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