“A Lei do Jogo Online é bem intencionada, mas insuficiente”

João Alfredo Afonso é advogado da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, especialista em Direito na área do Jogo e distinguido como “Recommended Lawyer”, na área do Gaming, pelo Sports & Gaming 2023. Nesta entrevista, deixa claro a sua opinião sobre a legislação relativa ao Jogo Online e aquilo que é importante alterar para que o Estado ganhe e os jogadores e entidades fiquem mais protegidos.

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Foi recentemente distinguido como “Recommended Lawyer” na área do Gaming, pelo diretório Sports & Gaming 2023, divulgado pela Who’s Who Legal. Que impacto tem este reconhecimento no trabalho que desenvolve?

Admito que o impacto possa ser positivo, mas ainda é cedo para dizer. A Who’s Who Legal é uma entidade reconhecida e é natural que este tipo de distinções possa ajudar o mercado a identificar mais facilmente os prestadores qualificados nesta área (ainda que existam outros, de enorme qualidade, para além dos que são
identificados nesse diretório).

Como caracteriza a lei que regula os jogos online e as apostas em Portugal, atualmente?

Caracterizaria a lei como bem-intencionada, mas insuficiente. O regime jurídico dos Jogos Online (RJO) nasceu com o propósito de regular esta atividade, garantindo a proteção dos jogadores e operadores, o adequado funcionamento do mercado, combater o jogo ilegal e assim garantir uma exploração equitativa e transparente do jogo, promovendo a integridade do mercado. Mas o RJO nasceu também para arrecadar receita fiscal. Ora, sem prejuízo da necessidade de aprofundamento da regulamentação do jogo relacionada com a proteção dos jogadores, da disponibilização de outros produtos e até dos aspetos técnicos e procedimentais, o aspeto mais
saliente da insuficiência da regulamentação é o facto de uma parte muito significativa deste mercado (há estudos que apontam mais de metade do valor gerado por jogadores localizados em Portugal) se desenvolver através de
operadores que não estão aqui licenciados. Isto tem consequências a vários níveis para todos: a segurança dos jogadores, para os operadores licenciados e para o próprio Estado, que assim vê fugir uma parte significativa da receita fiscal que, de outro modo, devia arrecadar. A regulamentação parece assim falhar essencialmente por duas vias: (i) ao estabelecer um regime fiscal desequilibrado e oneroso, que “incentiva” o jogo ilegal e (ii) ao não permitir uma supervisão (e, já agora, coerção) mais eficaz junto dos operadores não licenciados.

Como pode o país assegurar uma legislação relativa ao jogo e apostas legalmente controlados que entusiasme os grandes players deste setor a verem o mercado português como atrativo?

Principalmente, alterando o regime fiscal. Há outros aperfeiçoamentos que podem e devem ser promovidos à regulamentação do jogo. Desde logo, no processo de licenciamento, na aprovação de novos jogos e apostas e no reforço dos instrumentos legais e de meios destinados a garantir o efetivo cumprimento dessa regulamentação.

Portugal está preparado, legislativamente, para o desafio que pode representar o crescimento exponencial do jogo e das apostas online, nos próximos anos? Como pode a Morais Leitão, e especialistas como é o seu caso, ajudar a criar leis que protejam os jogadores, por um lado, e simultaneamente os players legais desta área, contra o jogo ilegal, concorrência desleal e regulamentação fiscal?

Portugal tem feito um esforço considerável na elaboração de legislação para lidar com o crescimento do jogo e apostas online. No entanto, estamos perante uma indústria mundial sem fronteiras, em constante evolução, o que requer adaptação contínua para enfrentar os desafios associados às novas tendências. A colaboração de
escritórios de advogados neste processo, como a Morais Leitão, que integra uma equipa internacional experiente e multidisciplinar que presta apoio a clientes da indústria do jogo em todo o mundo, tanto nos mercados consolidados como nos emergentes, pode desempenhar um papel fundamental na adaptação e evolução da
legislação, garantindo que esta proteja tanto os jogadores quanto os operadores, promovendo, deste modo, um ambiente regulatório sustentável para o setor do jogo e apostas online em Portugal.

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