Como as novas regras da Imigração afetam a comunidade brasileira

Que avaliação faz do interesse da comunidade brasileira por Portugal e que análise faz à forma como os imigrantes que chegam ao país têm sido tratados pela AIMA?

O interesse da comunidade brasileira por Portugal está diretamente ligado ao facto de ambos os países serem de língua portuguesa e terem raízes culturais comuns. Como advogado brasileiro que trabalha com o Direito da
Imigração, verifico que há um descompasso entre o que a lei estabelece e a forma como a Administração Pública a aplica. Por consequência, os brasileiros chegam a Portugal, conseguem trabalho, contribuem para a Segurança Social e pagam impostos, mas ficam indocumentados, por não conseguirem atendimento, nem direto nem indireto, tal como: obtenção de orientações fidedignas, entrega de documentos, agendamentos…

Que considerações tece ao anterior regime de imigração existente em Portugal? E que impacto considera que terá, no geral, este novo conjunto de medidas anunciadas pelo governo da Aliança Democrática?

Em setembro de 2017 foi criado o Portal SAPA que permitiu a legalização de imigrantes por manifestação de interesse (MI) e que foi de grande valia para os imigrantes que trabalhavam e contribuíam aqui, mas esse sistema também abriu portas à clandestinidade e à legalização ilegítima, pois muitas pessoas nem cá viviam. Com a nova medida adotada pela AD, estancou-se a via perversa de legalização de pessoas que nem viviam aqui, mas também se impediu a legalização de pessoas que já aqui vivem e trabalham, mas não tinham ainda iniciado o procedimento da MI.

O fim da “manifestação de interesse” pode ajudar a controlar o número de imigrantes que chegam a Portugal? Acredita que, também por esta via, teremos um maior controlo da imigração ilegal?

O fim da “manifestação de interesse” não vai, em princípio, permitir controlar efetivamente o número de imigrantes que chegam a Portugal, pois para isso o importante seria criar mecanismos eficazes de controlo
das fronteiras. Uma vez que não será mais possível fazer a MI, as vítimas de tráfico de pessoas deixarão de ficar na condição de regulares, e passarão a ficar na condição de ilegais.

Quem se encontrava no país ao abrigo desta “manifestação de interesse”, como tem de proceder a partir de agora? Como pode um advogado ajudar estas pessoas?

As pessoas que já possuem a MI têm de aguardar a validação da documentação e, em seguida, o recebimento do agendamento para o pedido de concessão de autorização de residência. Contudo, em razão da morosidade do agendamento via sistema SAPA da AIMA, os imigrantes permanecem indocumentados cerca de dois anos. Neste sentido, o Judiciário português tem suprido a falha do sistema administrativo e, através de ações intentadas no tribunal administrativo, os advogados têm conseguido obter êxito, celeridade e efetividade na marcação dos
agendamentos, assim ajudando os imigrantes.

Quem solicita o visto de procura de trabalho, pode convertê-lo após a chegada a Portugal? De que forma?

O imigrante portador do visto de procura de trabalho, ao chegar a território português tem um prazo de 120 dias, que pode ser prorrogado por mais 60 dias, para encontrar um trabalho subordinado. Com o contrato de trabalho estabelecido, o imigrante tem de efetuar o agendamento junto à AIMA para o pedido de concessão de autorização de residência.

Que impacto lhe parece que este novo pacote de medidas tem na procura direta por Portugal, por parte dos imigrantes, particularmente os brasileiros? Estas novas medidas criam entraves diferenciados à população brasileira que pretendia vir para Portugal ou tal não sucede?

No meu entendimento, a extinção da MI poderia não causar muito impacto para os imigrantes brasileiros, pois poderiam regularizar a sua situação através de um outro sistema, que é o da CPLP. Entretanto, atualmente só
pode beneficiar da CPLP quem tiver uma MI (submetida até 31/12/2022) ou um visto consular (emitido a partir de 31/10/2022). Mais uma vez, verificamos que também aqui há uma lacuna no processo de legalização dos brasileiros na legislação atual, pois os imigrantes brasileiros que já vivem e trabalham em Portugal, se não tiverem iniciado os procedimentos mencionados anteriormente, ficam indocumentados.