Família: quem perdeu rendimentos pode enviar declaração para garantir serviços essenciais

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Imagem: Açores 24 horas

O Governo já havia proibido o corte de qualquer serviço essencial – água, luz e telecomunicações – até ao mês de setembro, mas para comprovar que efetivamente existiu uma perda de rendimentos, as famílias devem enviar uma declaração a explicar isso mesmo à entidade fornecedora do serviço em causa.

A declaração deve ser redigida sob compromisso de honra e deve atestar a perda de rendimentos de, no mínimo, 20%, em virtude da pandemia, para que o serviço em causa não possa ser cancelado até ao final do mês de setembro.

De acordo com a portaria publicada em Diário da República, a entidade reserva-se o direito de pedir documentos que comprovem essa perda de rendimentos, mas o consumidor pode, a qualquer momento, terminar o contrato ou, simplesmente, suspendê-lo.

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