O Governo prepara alterações à lei da canábis medicinal com o objetivo de reforçar o controlo sobre o setor e impedir que a produção destinada a fins terapêuticos seja utilizada para atividades criminosas. A decisão surge após a divulgação de uma investigação do Ministério Público que culminou na acusação de 24 arguidos, entre os quais 13 pessoas singulares e várias empresas, suspeitos de integrarem uma rede dedicada ao desvio de canábis medicinal para o tráfico internacional.
A intenção de rever o atual enquadramento legal foi anunciada pela secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, que garantiu que estão já a ser implementadas medidas corretivas e um reforço da capacidade de fiscalização do Infarmed. Entre as alterações previstas encontra-se a revisão do decreto-lei que regula a produção, fabrico, comércio e utilização da canábis para fins medicinais, procurando colmatar fragilidades identificadas no sistema de controlo.
Segundo a investigação, a organização criminosa terá explorado lacunas na supervisão da atividade para desviar grandes quantidades de canábis produzida legalmente em Portugal para o mercado ilícito internacional. Entre os arguidos encontram-se cidadãos portugueses, dinamarqueses e neerlandeses, bem como empresários ligados ao setor farmacêutico e uma advogada.
O caso reacendeu o debate sobre o equilíbrio entre o desenvolvimento de um setor em crescimento e a necessidade de garantir mecanismos eficazes de rastreabilidade, fiscalização e segurança. Apesar da dimensão da investigação, o Governo sublinha que o objetivo das alterações não é limitar o acesso dos doentes à canábis medicinal, mas antes reforçar a confiança no sistema e assegurar que toda a cadeia de produção e distribuição cumpre rigorosamente a legislação em vigor.
Com a revisão legislativa e o reforço dos meios de fiscalização, o Executivo pretende proteger a credibilidade de um mercado em expansão, assegurando que a utilização da canábis para fins terapêuticos continua a responder às necessidades dos doentes, sem comprometer a segurança e o combate ao tráfico de droga.
