Como são tributadas as mais-valias obtidas, por exemplo, através da venda de criptomoedas? Já está claro na legislação nacional o que é tributável, nestas transações?
Portugal, até ao final do ano de 2022, não tinha qualquer regulamentação de âmbito fiscal sobre tributação destas operações. Com a Lei do Orçamento de Estado de 2023 esta situação inverteu-se, passando a estarem classificados
os ganhos com criptoativos como sujeitos a IRS. Para efeitos de IRS, a lei distingue duas formas de obtenção de rendimentos com criptoativos, consoante sejam provenientes de operações a título pessoal ou empresarial. Em termos de definição, o código do IRS considera criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outra semelhante.
No que respeita aos rendimentos em âmbito profissional (entenda-se aqui rendimentos da categoria B), se a atividade estiver enquadrada no regime simplificado, o rendimento tributável é determinado com base nos seguintes coeficientes: (1) 0,95 para rendimentos provenientes de mineração de criptoativos; e (2) 0,15 para rendimentos provenientes de operações (trading) com criptoativos. Na esfera pessoal, a tributação é feita enquadrando esta remuneração como rendimentos de capitais (categoria E do IRS), onde são incluídas quaisquer
formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos, como sejam o recebimento de um juro. No entanto, quando esta mesma remuneração assume a forma de criptoativos, é tributada como mais-valia
no momento da alienação dos criptoativos recebidos, tributando como mais-valias a alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários.
“Para efeitos de IRS, a lei distingue duas formas de obtenção de rendimentos com criptoativos, consoante sejam provenientes de operações a título pessoal ou empresarial. […] O código do IRS considera criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outra semelhante”.
Vai preencher a sua declaração do IRS ? Esteja atento:
1-Verifique os rendimentos declarados:
Para os rendimentos respeitantes a trabalho dependente, confirme se os valores dos recibos de vencimento e rendimentos anuais estão corretamente preenchidos, incluindo prémios, subsídios e outros benefícios. Para os
rendimentos de trabalho independente, verifique se os rendimentos recebidos foram corretamente reportados, incluindo faturas emitidas. Os pensionistas devem verificar se os rendimentos de pensão estão corretamente reportados, incluindo pensões de invalidez, reforma ou sobrevivência. Caso tenha rendimentos de investimentos (ações, juros, dividendos, etc), deve-se garantir que esses valores estão corretamente reportados, bem como outras despesas relacionadas com um imóvel próprio;
2-Verifique as Deduções Fiscais:
Deve ser garantido que todas as despesas com saúde (consultas médicas, medicamentos, tratamentos , etc) foram corretamente inseridas, bem como aquelas da categoria “Educação” (propinas, livros, material escolar, etc) e as despesas inerentes à existência de um imóvel próprio (obras, rendas…). Convém não esquecer as pensões de alimentos, caso haja dependentes a cargo. Lares ou outros serviços de apoio a idosos também têm direito a dedução;
3-Escolha do tipo de tributação: Separado ou em Conjunto:
Os casais podem optar por fazer a declaração de IRS em separado ou em conjunto, dependendo do que for mais vantajoso em termos de deduções fiscais.
Quais as principais mudanças que ocorreram no IRS, e que já se aplicam à entrega da declaração deste ano?
Em 2024 o IRS sofreu algumas alterações com o objetivo de aliviar a carga fiscal sobre os contribuintes, em particular os impostos que incidem sobre a classe média. Abaixo destaco as três principais situações: atualização e redução das taxas dos escalões de IRS: os escalões de rendimento foram atualizados em 3%, acompanhando a inflação, e as taxas marginais foram reduzidas nos primeiros seis escalões. Com esta medida, a maioria dos contribuintes ficam beneficiados (particularmente aqueles com rendimentos anuais brutos até aproximadamente 45
mil euros); reforço do “IRS Jovem”: o novo regime do “IRS Jovem” oferece isenções fiscais progressivas para jovens que se tornem residentes fiscais em Portugal entre 2024 e 2026. A isenção é de 100% no primeiro ano, diminuindo gradualmente até 25% no quinto ano. Para beneficiar, os jovens não podem ter sido considerados
residentes fiscais em Portugal nos cinco anos anteriores; alterações no regime fiscal para ex-residentes: foi estabelecido um limite de 250 mil euros para a exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho
dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais de ex-residentes que regressem a Portugal (Programa “Regressar”). Este benefício aplica-se aos sujeitos passivos que se tornem residentes fiscais entre 2024 e 2026 e que não tenham sido considerados residentes em Portugal nos cinco anos anteriores.
“Em tempos de incerteza, é importante
monitorar frequentemente os
investimentos e ajustar as estratégias
conforme a situação evolui; […].
A este respeito, contar com o auxílio
de consultores financeiros ou profissionais
especializados pode ser uma
boa forma de reduzir a incerteza”.
Considerando que o mundo atravessa um período de incerteza política e financeira, os negócios são diretamente afetados. Enquanto consultores financeiros, quais as atitudes mais corretas a tomar?
Combater a incerteza nos mercados financeiros é um desafio, mas existem várias estratégias que podem ajudar tanto investidores quanto empresas a mitigar a incerteza: (1) estabelecer objetivos de longo prazo: ter uma visão de longo prazo ajuda a evitar decisões impulsivas baseadas em quedas temporárias de mercado; (2) gestão ativa e revisão frequente: em tempos de incerteza, é importante monitorar frequentemente os investimentos e ajustar as estratégias conforme a situação evolui; (3) diversificação e construção de uma carteira resiliente, isto é, escolher ativos com fundamentos sólidos, capazes de resistir a choques económicos e a crises. A este respeito, contar com o auxílio de consultores financeiros ou profissionais especializados pode ser uma boa forma de reduzir a incerteza.
