Como caracteriza o mercado português no que se refere aos jogos online? O impacto de mais de 600 milhões de euros em receita bruta nos primeiros três trimestres de 2023 torna este um setor que deve ser olhado com uma atenção particular? Qual o perfil destes jogadores?
Temos jogo regulado desde 2015. Desde essa altura existem 17 operadores e 30 licenças, tendo tido um crescimento de forma constante em termos de receita e em jogadores. Como qualquer setor de atividade, deve sempre ser encarado com seriedade. Pelas características próprias da atividade, são necessários especiais
cuidados na legislação e na regulação, para, por um lado, identificar, prevenir e reagir com prontidão a situações nocivas para jogadores e, por outro, permitir o desenvolvimento de uma atividade que se pretende ao máximo que seja regulada, o que apenas se atinge com legislação que não seja demasiado limitadora. Em relação à
segunda pergunta, não desvalorizando várias situações muito preocupantes – por vezes dramáticas – de dependência, os dados a que temos tido acesso dizem-nos que a esmagadora maioria dos jogadores encaram a
prática de jogo e apostas online como uma atividade lúdica.
Importa criar condições especiais, fiscalmente, para este tipo de empresas?
Importa criar condições para que exista um mercado regulado competitivo, principalmente quando comparado com o chamado “mercado negro” (operadores que não se encontram licenciados e operam ilegalmente). Os jogadores procuram sempre os operadores que lhes proporcionem a melhor oferta em termos de prémios e de experiência de jogo. Se forem colocadas demasiadas limitações à oferta de produtos e impostos asfixiantes, a oferta torna-se pouco competitiva e perdem-se jogadores para o mercado não regulado, que não oferece quaisquer garantias de implementação de medidas de jogo responsável, regras sobre a prevenção de branqueamento de capitais e, até, o pagamento efetivo de prémios aos jogadores.
O SRIJ procura controlar as plataformas de jogos ilegais e assegurar o seu bloqueio, todavia a internet é um mundo onde muito facilmente se pode fechar vários sites e ver surgir outros com o mesmo fim. O que é necessário fazer para dotar esta autoridade de uma maior capacidade de controlo?
De facto, é uma atividade muito difícil de combater e a tarefa do regulador e dos órgãos de polícia criminal é, em tudo o que toca a criminalidade informática, ingrata. Não existe uma fórmula totalmente eficaz, mas penso que uma medida positiva poderia passar por trazer para a regulação os prestadores de serviço de suporte (fornecedores de jogos, prestadores de serviço de pagamento, etc.), obrigando-os à obtenção de uma licença, o que obrigaria a que estas entidades pudessem oferecer garantias de que não oferecem os mesmos serviços a operadores não regulados.
É necessário rever legislação para assegurar um maior controlo do jogo ilegal e, simultaneamente, criar condições para que os grandes players do jogo online se interessem pelo mercado português?
É necessário rever a legislação com a preocupação de controlar o jogo ilegal. Como referi, uma revisão que
permita aos operadores uma maior oferta, com mecânicas mais simples de aprovação, com impostos menos castradores acaba por sera melhor forma de combater o jogo ilegal.
Que impacto um maior controlo do jogo online poderia ter relativamente ao aspeto fiscal?
Sempre tive algumas dificuldades em perceber qual a estratégia fiscal para o jogo online, sendo certo que
parecem existir vários interesses, muitas vezes opostos. O que posso dizer é que quanto menos pessoas
jogarem em operadores licenciados, menos receita fiscal terá o Estado. Isso não significa que a prática de jogo desça; significa apenas que os consumidores estarão a optar por jogar em sites não licenciados.
