O decreto-Lei que limita as comissões que a banca pode cobrar nas transferências imediatas estra hoje em vigor.
A partir desta segunda-feira, a banca pode cobrar, no máximo, 0,2% pelas transferências imediatas, incluindo MBWay.
O decreto-Lei que limita a comissão a cobrar em casos de transferência imediata foi aprovado pelo Governo no Conselho de Ministros a 2 de outubro, após um alerta da DECO, em agosto, sobre o facto de o novo regime de transferências influenciar as comissões de serviços como a aplicação MBWay.
Com estes limites impostos pelo Governo, o que se pretende, de acordo com o executivo, é “proteger os clientes bancários e consumidores”.
