A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) entrou em funcionamento recentemente e tinha a missão de conseguir dar resposta aos mais de 300 mil pedidos de regularização da situação por parte dos imigrantes e suas famílias. Como está, até ao momento, a decorrer esta missão?
A AIMA celebrou, em março, um acordo com a OA, para a regularização de 300 mil pendências. Procura-se atuar onde há constantes reclamações de migrantes. Foi publicitada a abertura de Concurso Público para Advogados e
Solicitadores. Até agora tal não aconteceu. Este processo visa instruir todo o expediente ligado à concessão/renovação de permanência em território nacional, autorizações de residência, renovações de autorização de residência, afastamento de território nacional, concessão e renovação da autorização de residência para atividade de investimento. De todo modo, sem novas ferramentas digitais, internas da AIMA e
de acesso externo, aos cidadãos e profissionais, (nomeadamente com a introdução da Inteligência Artificial), será pouco e inglório este esforço. Estender este esfoço ao IRN é igualmente essencial.
Quais as principais dificuldades que os imigrantes enfrentam quando chegam ao país? Que situações destas poderiam ser resolvidas com uma simplificação da burocracia?
Este é um processo muito burocrático, com análise de documentos estrangeiros, muito técnica e com interações múltiplas, geograficamente falando! A burocracia é garantia do cumprimento da legalidade, pelo que quadros melhor formados, integração de áreas tecnológicas, resultarão na escala da capacidade de resposta. A intervenção da OA ajudará, certamente, a esse fim. O efeito mais nefasto de tudo é a exploração laboral, e as máfias internacionais de tráfico de seres humanos, que tiram vantagem destas fragilidades. O cruzamento de informações entre a AIMA, a SS/AT e o M. Trabalho será essencial para acabar com esse flagelo.
Como podem os advogados ajudar quem pretende vir viver para Portugal, considerando as dificuldades administrativas que continuam a fazer-se presentes ao longo de todo o processo de regularização do imigrante, nomeadamente a dificuldade de agendamentos e de contactos com os consulados?
Dar resposta rápida às centenas de milhares de pendências é essencial. Há milhares de “Manifestações de interesse” pendentes, por falhas básicas, que impedem que o processo continue. Os advogados farão essa triagem, libertando outros recursos, nomeadamente para mais agendamentos. A falta de pessoal técnico
disponível, e/ou de ferramentas informáticas de última geração, têm impedido a utilização racional dos quadros internos da AIMA, para acesso a bases de dados de difícil partilha. Essencial será também repensar a qualidade do serviço das entidades anexas aos serviços consulares.
O impacto de um bom acompanhamento, por parte de um advogado, pode, ainda assim, reduzir o tempo processual?
Ter um departamento e uma especialização, nesta área, foi essencial, pelos diferentes tipos de migrações, por isso criámos o conceito “Global Tax Law Advice”, para dar conforto a quem pretende mais do que um Visto. Boas
assessorias fazem sempre bons negócios, sejam empresas, sejam pessoas. A incorporação do Direito Fiscal e do Direito Civil resulta dessa visão de “Drone” e determina o sucesso. A demora vai para lá da questão dos
agendamentos e passa por erros de documentação básicos, nalguns casos, que geram efeitos multiplicadores. O advogado ajudará na validação do que pode ser uma candidatura de sucesso.
