A SMFC é uma sociedade de advogados que trabalha, entre outras, a área de prática relacionada com a Nacionalidade, a Residência e o Investimento Estrangeiro. Esta tornou-se uma área muito solicitada? Que impacto tem no dia a dia do trabalho desta sociedade de advogados?
A SMFC tem assessorado clientes (nacionais e estrangeiros) que pretendem investir em Portugal. O interesse em Portugal aumentou com os Vistos Gold, mas sobretudo, no que respeita à nossa atuação, com o RNH. Acompanhamos maioritariamente cidadãos europeus (franceses, holandeses, italianos, ingleses), e sul-americanos, incluindo pensionistas – pelos quais o RNH ficou conhecido –, mas também empreendedores. Temos, ainda, acompanhado vários portugueses que ponderam regressar a Portugal – o RNH permite também a atração de quadros qualificados que emigraram. A nossa intervenção abrange as áreas de Fiscal, Imobiliário, Laboral e Societário, consoante o tipo de investimento.
Considerando a procura que existia por parte dos investidores e de quem pretendia aceder ao estatuto de Residente Não Habitual, que impacto tem este regime fiscal na economia nacional?
O RNH teve um impacto relevante no desenvolvimento económico, atraindo para Portugal investidores que dificilmente considerariam aqui viver. Atento o perfil dos clientes que assessoramos, este regime atrai pessoas com disponibilidade financeira e elevado valor acrescentado, que contribuem para a dinamização da economia, criação de emprego e, consequentemente, aumento da receita fiscal.
Como se caracteriza este regime? Quais as vantagens de estar abrangido pelo mesmo?
O RNH permite a quem não tenha sido residente fiscal em Portugal nos cinco anos anteriores ao da adesão, beneficiar, por 10 anos, de uma redução ou isenção de IRS, consoante os rendimentos. Os rendimentos das atividades de elevado valor acrescentado estão sujeitos a uma taxa de 20%. Quanto a rendimentos estrangeiros, estão isentos os rendimentos de capitais (juros, dividendos), as rendas e as mais-valias imobiliárias, exceto se tiverem origem em paraísos fiscais, sendo as pensões tributadas a 10%.
O fim deste regime deve-se, nas palavras do primeiro-ministro, ao facto de ele ser injusto para os restantes contribuintes e, simultaneamente, ser uma razão indireta para a subida do preço dos imóveis no país. Enquanto profissional do Direito e especialista em leis fiscais, como lhe parece que a lei poderia ser melhorada, de forma a não desaparecer, mas simultaneamente responder a estas questões que levaram o chefe de Governo a terminar com este regime?
Essa é a perceção pública, mas não há evidências da relação entre o RNH e a subida do preço dos imóveis. O debate está focado no IRS, mas o fim do RNH terá maior impacto no IVA, IMT e IMI. Temos dúvidas que esta seja a solução para a crise da habitação. Por outro lado, a relevante receita fiscal gerada pelos RNH poderia ser canalizada para políticas de habitação. Os RNH foram, para muitos setores (Startups, PMEs e outros pequenos
empresários), uma fonte de liquidez relevante, pelo que, só o futuro dirá qual o impacto desta medida na economia real, visto estarmos a prescindir deste regime, sem identificar alternativas.
Que transformações poderemos ver, na economia portuguesa, com o fim deste regime fiscal?
São conhecidas empresas de IT, de serviços partilhados, do setor farmacêutico e financeiro que se instalaram em Portugal por força do RNH e trouxeram quadros qualificados. Admitimos que ponderem alterar a sua estrutura para um país mais competitivo, com reflexo na captação de investimento, no consumo privado e na capacidade de retenção de talento fixado em Portugal. O RNH tem permitido atrair profissionais altamente qualificados
compensando a emigração jovem. Não se vislumbra nenhuma medida capaz de reter talento em Portugal de efeito equivalente ao RNH.