A Comissão Europeia, no âmbito dos processos de infração contra os Estados-membros, deu a Portugal quatro meses para que o país faça a transposição da lei comunitária sobre elisão fiscal para a lei nacional. Esta lei europeia vigora desde 2016.
A lei portuguesa sobre elisão fiscal é inadequada, no que respeita à questão da regra de limitação dos juros e é essa alteração que Bruxelas deseja ver efetuada.
Caso Portugal não transponha a lei europeia dentro dos próximos quatro meses, a Comissão Europeia continuará no processo de infração e, em último caso, poderá recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
