Qual é o papel do registo na União Europeia na proteção e valorização das empresas europeias?
A propriedade intelectual é muitas vezes o ativo mais valioso de uma empresa. À medida que os mercados se tornam mais internacionais e cada vez mais digitais, proteger marcas, designs e outros ativos de propriedade intelectual tornou-se uma necessidade estratégica para as empresas modernas.
As marcas e os desenhos ou modelos da UE oferecem uma proteção simples e económica em todo o Mercado Único. Apoiam a diferenciação através da inovação, desviando o foco dado pela concorrência para a qualidade dos produtos, onde de facto reside a vantagem competitiva da Europa.
A evidência é clara: as empresas com PI registada têm um melhor desempenho – geram receitas mais elevadas, pagam salários mais altos e as start-ups têm muito mais facilidade em atrair investimento. O registo na UE deve, portanto, ser um elemento central de qualquer estratégia de crescimento séria.
Quais são os principais desafios que as empresas, especialmente as PME, ainda enfrentam no reconhecimento da importância estratégica do registo de marcas a nível europeu?
Para muitas PME, desafios mais imediatos ao nível da gestão de tesouraria, acesso ao mercado e expansão da empresa, têm prioridade sobre a estratégia de PI. Isto é frequentemente agravado pelo conhecimento limitado do sistema de PI.
O Painel de Avaliação (Scoreboard) das PME da EUIPO mostra que apenas cerca de 10 % das PME europeias registaram a sua propriedade intelectual, sendo a falta de conhecimento citada como o principal obstáculo. Isto representa uma grande oportunidade perdida.
Colmatar esta lacuna é uma prioridade. Através do Centro Europeu de Informação sobre Propriedade Intelectual e do Fundo para as PME, o EUIPO apoia as PME através da sensibilização para a PI, desenvolvimento de competências e assistência financeira. Mais de 100 mil PME já beneficiaram deste apoio. Até à data, mais de 100 mil PME receberam apoio para ajudar a registar e gerir os seus direitos de propriedade intelectual.
No entanto, os direitos de PI não são um fim em si mesmos, são ferramentas estratégicas de negócio que devem ser compreendidas, valorizadas e utilizadas ativamente. É por isso que o nosso foco vai além do registo, apoiando as PME a transformar a PI num motor de crescimento e competitividade.
Embora os ativos intangíveis sejam agora fundamentais para o valor das empresas, muitas start-ups e PME europeias têm frequentemente dificuldade em aceder a financiamento e expandir-se. Uma das razões é a dificuldade que os investidores e as instituições financeiras enfrentam em avaliar os ativos de PI de forma consistente. O EUIPO, em colaboração com os seus parceiros, está empenhado em eliminar estas barreiras. Para tal, estamos a trabalhar com o Fundo Europeu de Investimento (FEI), com o Banco Europeu de Investimento (BEI) e com a Autoridade Bancária Europeia (ABE), bem como outros parceiros do setor público e privado para desenvolver uma abordagem comum à avaliação da PI, que ajudará a desbloquear o financiamento apoiado pelos ativos de PI e a apoiar o crescimento a longo prazo das empresas da UE.
O sistema de marcas registadas da União Europeia permite uma proteção unificada em todos os 27 Estados-Membros através de um único pedido. Como é que esta simplicidade administrativa se traduz em vantagens concretas para a expansão internacional das empresas?
O sistema duplo de PI da UE é único no mundo. Combina uma rede harmonizada de sistemas nacionais com um sistema de PI verdadeiramente à escala da UE, oferecendo um elevado grau de flexibilidade para se adaptar a diferentes modelos de negócio e estratégias de crescimento.
O sistema é também eficiente e favorável às empresas. O registo é rápido, com um tempo médio de processamento de cerca de quatro meses, e os requerentes beneficiam de orientação e apoio extensivos ao longo de todo o processo. O volume de pedidos fala por si, com cerca de 200 000 pedidos apresentados só em 2025.
É importante referir que a marca da UE não é apenas simples do ponto de vista administrativo, mas é também um direito de alta qualidade e juridicamente robusto. A sua fiabilidade tem sido consistentemente confirmada pelos utilizadores e defendida pelos tribunais. Este elevado nível de segurança jurídica aumenta diretamente o valor da marca da UE como um ativo estratégico para as empresas.
Para as empresas com ambições internacionais, estas características são decisivas. A proteção a nível da UE proporciona uma plataforma sólida para a expansão, reforça a credibilidade junto dos investidores e cria confiança entre os parceiros comerciais, tanto na UE como nos mercados globais.
A contrafação e a utilização indevida de marcas continuam a ser uma preocupação significativa. De que forma o EUIPO reforçou os mecanismos de combate a estas práticas e que impacto tem isso na confiança dos consumidores e dos investidores?
O valor dos direitos de propriedade intelectual depende, em última análise, da capacidade de os fazer valer. A aplicação eficaz da propriedade intelectual é, por conseguinte, essencial não só para proteger os titulares dos direitos, mas também para apoiar o crescimento, a competitividade e a confiança no mercado único.
Isto é particularmente importante para as PME, que são desproporcionalmente afetadas pela contrafação e pelo uso indevido de marcas registadas e muitas vezes não dispõem dos recursos necessários para intentar ações complexas de aplicação da lei. Uma prioridade fundamental é, portanto, capacitar diretamente as empresas. Ao fornecer ferramentas como o ‘IP Scan Enforcement’ e ao acesso à resolução alternativa de litígios, o EUIPO ajuda a reduzir as barreiras à aplicação da lei e garante condições de concorrência mais equitativas.
Ao mesmo tempo, devemos ter em mente que a violação da propriedade intelectual tem uma dimensão mais sombria.
O comércio ilícito de produtos contrafeitos está cada vez mais ligado a redes criminosas organizadas, riscos para a saúde e a segurança públicas e, como mostram estudos recentes, à exploração laboral, incluindo o trabalho forçado e infantil. Estas atividades prejudicam as empresas legítimas, a estabilidade económica e o Estado de Direito.
Por este motivo, os esforços na aplicação da lei devem visar os infratores e adaptar-se a um cenário de ameaças em rápida mudança. Os infratores estão a tornar-se mais sofisticados e a utilizar cada vez mais novas tecnologias e cadeias de abastecimento complexas. Para resolver esta situação, é necessário reforçar as capacidades das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, melhorar a cooperação transfronteiriça e utilizar a inovação e a tecnologia.
O EUIPO trabalha em estreita colaboração com os principais parceiros da UE, incluindo a Europol, a Eurojust, o OLAF e a Comissão Europeia. Esta cooperação apoia ações conjuntas, a partilha de informações e investigações operacionais contra a criminalidade relacionada com a propriedade intelectual, nomeadamente no âmbito da iniciativa EMPACT, que reúne os Estados-Membros e as agências da UE para combater os ilícitos penais mais graves, incluindo as violações dos direitos de propriedade intelectual.
Esta cooperação produziu resultados concretos. Por exemplo, a Operação LUDUS, apoiada pelo EUIPO, impediu a contrafação de brinquedos em muitos Estados-Membros da UE, incluindo Portugal. Entre 2023 e 2025, a operação levou à apreensão de 16,6 milhões de brinquedos, com um valor estimado de 36,8 milhões de euros.
Paralelamente, o EUIPO está a reforçar os instrumentos práticos de aplicação da lei. O Portal de Aplicação da Propriedade Intelectual (IPEP) permite uma colaboração segura entre os titulares de direitos, as alfândegas, a polícia, as autoridades de fiscalização do mercado e mercados online selecionados.
Por fim, a aplicação da lei deve ser complementada pela sensibilização. O EUIPO realiza campanhas regulares para informar os consumidores sobre os riscos dos produtos falsificados. Entretanto, iniciativas como a rede ‘Authenticities’ reúnem cidades de toda a UE para partilhar boas práticas e organizar ações locais contra a contrafação.
Num mercado europeu vasto e culturalmente diversificado, como é que o registo de marcas contribui para a diferenciação competitiva e a construção de marcas fortes e reconhecidas?
Na economia atual, as marcas são frequentemente o ativo mais valioso de uma empresa. Criar uma marca é apenas o primeiro passo; proteger o seu valor é essencial.
As marcas registadas proporcionam uma identidade clara e protegida legalmente que sinaliza qualidade, fiabilidade e inovação. Isto cria confiança junto dos consumidores e credibilidade junto dos investidores, apoiando a reputação a longo prazo e a diferenciação no mercado.
Ao mesmo tempo, a escolha dos consumidores é cada vez mais influenciada pelo design. A inovação estética tornou-se um motor fundamental da diferenciação, especialmente em mercados altamente competitivos. A proteção do design permite às empresas garantir este valor acrescentado, ajudando-as a destacar-se visualmente e reforçando o reconhecimento da marca.
Usadas em conjunto, as marcas registadas e os designs permitem às empresas ir além da concorrência baseada nos preços e construir marcas fortes e resilientes que ressoam nos diversos mercados da Europa.
Para o futuro, que oportunidades vê para o sistema de propriedade intelectual da União Europeia e que recomendações faria às empresas que ainda não protegem as suas marcas registadas a nível europeu?
Existe uma grande oportunidade para o sistema de propriedade intelectual da UE contribuir mais diretamente para a competitividade da Europa, ajudando a colmatar o fosso em matéria de inovação. O sistema de PI tem um papel fundamental a desempenhar e, para maximizar o seu impacto, deve continuar a evoluir em consonância com as necessidades dos inovadores, criativos e empreendedores.
Para o EUIPO, isso significa tornar o sistema mais simples, mais acessível e mais preparado para o futuro. À medida que a inteligência artificial e as novas tecnologias se desenvolvem rapidamente, estamos a implementar cada vez mais soluções digitais e baseadas em IA em benefício dos utilizadores. Um exemplo recente é a ferramenta ‘Early TM Screening’, que ajuda os requerentes a identificar potenciais problemas numa fase inicial. Está disponível ao público, é gratuita e permite reduzir riscos e incertezas antes do registo de marca.
Mas o impacto vai além do registo. São necessárias ligações mais fortes entre a PI, as finanças e a inovação, de forma a desbloquear o financiamento baseado nos ativos de PI e apoiar a expansão das empresas.
Para as empresas que ainda não protegeram a sua PI a nível da UE, o conselho é claro: é essencial alinhara PI com a sua estratégia de negócios. Seja o objetivo a consolidação, a inovação, as parcerias ou a expansão internacional, as marcas e os desenhos ou modelos da UE oferecem uma base sólida para expandir, atrair investimentos e competir globalmente.
