Que impacto concreto terá a proposta de alteração à Lei da Nacionalidade nos atuais e futuros investidores do programa Visto Gold? De que forma estas mudanças podem alterar decisões de investimento já planeadas?
A proposta de alteração à Lei da Nacionalidade introduz um elemento de incerteza que preocupa muitos investidores que escolheram Portugal precisamente por ser um país com tradição de estabilidade e previsibilidade jurídica.
O impacto é significativo porque afeta diretamente o planeamento de quem já investiu com base nas regras em vigor. Qualquer alteração que rompa com a expectativa legítima criada pelo Estado português pode gerar frustração e, mais grave ainda, deteriorar a percepção de Portugal como destino seguro para investimento. Se for implementada sem salvaguardas, esta mudança poderá ter um efeito negativo direto na economia e na reputação institucional do país.
A proposta prevê que a cidadania apenas seja possível após 10 anos de residência legal. Em termos práticos, até que ponto esta exigência pode frustrar as expectativas dos investidores?
Muitos investidores entraram no programa com a convicção de que poderiam candidatar-se à nacionalidade após cumprir os prazos legais de residência através do regime de residência mínima, no caso, após cinco anos. A eventual alteração do prazo para 10 anos representa uma alteração abrupta e desproporcionada face ao compromisso inicial assumido pelo Estado. Isto coloca em causa princípios fundamentais como a proteção da confiança legítima dos investidores e a segurança jurídica, bem como a aplicação da lei no tempo, pilares absolutamente essenciais num país que depende tanto da atração de capital estrangeiro.
“Portugal precisa de mais habitação, sobretudo no interior, e existe capital disponível e interessado em
contribuir para uma solução. Se o Estado canalizar esse investimento para a construção e reabilitação
com propósito social e territorial, todos ganham: o país, as comunidades locais e os próprios investidores”.
Quais são hoje, de forma objetiva, as vias de investimento ainda disponíveis no âmbito do Visto Gold?
Entre as opções disponíveis destacam-se: fundos de investimento, que canalizam capital para setores como indústria, agricultura, energias renováveis, hotelaria e instrumentos financeiros; investimento em atividades culturais, apoiando projetos de preservação do património e produção artística, nomeadamente através de fundações pré-aprovadas pelo Ministério da Cultura; empresas, com a criação ou manutenção de postos de trabalho.
Qual é o montante mínimo necessário para investir e quais são os setores da economia que atualmente concentram maior procura dentro do programa?
Atualmente, o valor mínimo mais popular é o investimento de 500 mil euros através de Fundos de Investimento de capital de risco. Esta modalidade tem tido grande procura porque combina uma abordagem profissionalizada de
gestão de capital com impacto direto em setores estratégicos da economia e os conhecimentos que os próprios clientes têm sobre este tipo de produto financeiro. Além dos fundos, também se verifica interesse pelos projetos culturais, cujo valor mínimo de investimento (doação) começa em 250 mil euros.
Mesmo sem intenção de residir em Portugal, um investidor pode recorrer ao Visto Gold. Em termos práticos, que vantagens é que este regime continua a oferecer a quem não pretende fixar residência?
Sim, continua a fazer muito sentido. O Visto Gold foi precisamente concebido para permitir investimento sem obrigação de residência física e isso tornou o programa único e extremamente competitivo a nível europeu e muito interessante também para o próprio país. Entre as vantagens destacam-se a flexibilidade de apenas sete dias de estadia por ano e o acesso futuro à residência permanente e cidadania, que têm sido uma motivação importante para famílias que procuram opções de mobilidade e integração no espaço europeu com acesso a um sistema jurídico sólido e a um mercado estável. Alterar estas premissas compromete a competitividade de Portugal.
“Qualquer alteração que rompa com a expectativa legítima criada pelo Estado
português pode gerar frustração e, mais grave ainda, deteriorar a perceção de Portugal como destino seguro
para investimento. Se for implementada sem salvaguardas, esta mudança poderá ter um efeito negativo direto
na economia e na reputação institucional do país”.
Olhando para mais de uma década de programa, qual é, na sua perspetiva, o verdadeiro legado económico e social do Visto Gold para Portugal? E que papel ainda pode ter no futuro, nomeadamente no apoio à criação de habitação e à revitalização do interior?
O balanço do programa de Visto Gold é extremamente positivo para Portugal. Ao longo de mais de 12 anos, o programa mobilizou milhares de investidores que confiaram no país, arriscaram capital próprio e foram determinantes para financiar a reabilitação urbana, o desenvolvimento de regiões que antes não captavam investimento, alavancou a indústria e agora, mais recentemente, a vertente cultural.
Este esforço dos investidores e de toda a indústria que se gerou à volta desse mercado merece ser reconhecido e protegido. Graças a estes investimentos, centenas de edifícios foram recuperados, bairros inteiros ganharam nova vida e o interior do país recebeu projetos que, de outra forma, nunca sairiam do papel. O programa trouxe estabilidade económica, reforçou a competitividade do país e abriu portas à internacionalização de vários setores.
Apesar disso, foram anos difíceis, com muitos atrasos e alterações procedimentais. É fundamental estabilizar o quadro legal e assumir a aposta neste programa, dando condições para atrair este capital estrangeiro sem criar qualquer disrupção para o país. Isso permitirá continuar a atrair investimento sério, de longo prazo, que cria riqueza real.
Mesmo o setor imobiliário, bem regulado e orientado, pode voltar a ser uma ferramenta estratégica. Portugal precisa de mais habitação, sobretudo no interior, e existe capital disponível e interessado em contribuir para uma solução.
Se o Estado canalizar esse investimento para a construção e reabilitação com propósito social e territorial, todos ganham: o país, as comunidades locais e os próprios investidores.
