Apoios sociais aprovados pelo Parlamento e promulgados pelo Presidente da República entram amanhã em vigor

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Imagem: idealista

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou três diplomas, aprovados pela Assembleia da República, que contêm um reforço aos apoios sociais e que entrarão em vigor a partir desta quinta-feira.

O Governo contestou estes diplomas e o primeiro-ministro, António Costa, já pediu inclusivamente um parecer ao Tribunal Constitucional sobre os mesmos, com base na alegada violação da lei-travão, que impede os partidos de apresentar propostas que envolvam aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento do Estado para o ano em causa. No entanto, enquanto a decisão do Tribunal Constitucional não chega, os diplomas estarão em vigor.

Nestes documentos consta um reforço do apoio aos pais que se encontram em teletrabalho, bem como aos trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual no que respeita aos apoios sociais, além de permitirem ainda um aumento salarial e dos horários dos profissionais de saúde.

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