Crédito ao Consumo: Direitos e Deveres do Consumidor

Pensa pedir um crédito? Antes de solicitar um, o consumidor deve conhecer os seus direitos e deveres. Saiba quais são agora.

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O crédito ao consumo tem um papel bastante importante no dia a dia dos portugueses. Este, além de permitir antecipar a compra de produtos e serviços, consegue estabilizar o poder de compra das famílias em momentos de perda de rendimento.

Ora, em 2022, temos assistimos a um aumento da inflação superior a 6%, que faz disparar a procura por este género de crédito. Segundo os últimos dados do Banco de Portugal, em setembro de 2022 os portugueses solicitaram 666.624 milhões de euros em crédito ao consumo. Um aumento de 13,3% em comparação com setembro de 2021.

Se contabilizarmos somente os créditos pessoais sem finalidade, consolidados e lar, então este aumento supera os 20% em relação ao mesmo período do ano passado.

Assim, havendo procura elevada por estes créditos, é imperativo que o consumidor esteja informado sobre o que está a contratar e quais são os seus direitos e deveres, tanto no momento de solicitar um, como durante a vigência deste.

Principais Direitos do Consumidor:

-Antes de contratar um empréstimo, é obrigatório receber, por parte da entidade financeira, a Ficha de Informação Normalizada (FIN) com todas as condições do crédito;

-Se a entidade propor a aquisição de outros produtos ou serviços, como forma de melhorar as condições do empréstimo, o consumidor deve ser informado do custo do crédito com e sem estas aquisições;

-Tem direito a receber periodicamente um extrato com informação sobre a evolução do empréstimo;

-Pode amortizar o crédito total ou parcialmente a qualquer momento. Tem apenas de informar a entidade com, pelo menos, 30 dias de antecedência;

-O consumidor poder reverter o crédito solicitado até 14 dias após o seu início (artigo 17º do D. L. nº 133/2009, de 2 de junho);

-Tem direito a receber a minuta do contrato antes da sua assinatura – se solicitar.

Principais Deveres do Consumidor

-Para assinar um contrato vantajoso, o consumidor deve fazer uma pesquisa exaustiva à oferta de crédito no mercado – solicitar diversas propostas;

-É aconselhável mencionar a finalidade do crédito pessoal – deste modo pode usufruir de taxas mais baixas;

-Antes de assinar o contrato, deve analisar ao pormenor a Ficha de Informação Normativa – aqui consta todas as taxas e custos alocados, assim como os diretos e deveres do consumidor;

-Deve pagar pontualmente as mensalidades e encargos do crédito contratado. O não pagamento a tempo das prestações tem custos adicionais (Taxas de Mora);

-Deve comunicar à entidade as alterações de morada ou outras relevantes.

Além destes pontos, o consumidor deve encontrar o melhor equilíbrio entre a mensalidade que pode sustentar e o prazo de pagamento do mesmo. Isto porque, por um lado, quanto maior o prazo de pagamento, mais baixa será a prestação mensal, por outro, mais caro ficará o crédito.

Por exemplo, imagine que a Manuela, por forma a realizar um curso na sua área de especialização, decide pedir um crédito pessoal 120 meses no valor de 8.000 €. A Manuela se escolher um prazo de pagamento de 120 meses terá de pagar por volta de 32 euros por mês durante 10 anos. Este crédito irá criar um endividamento de quase 11.000. Ou seja, este empréstimo irá custar, além do financiamento solicitado, 3.000 euros em juros e encargos.

Se a Manuela decidir pagar em metade do tempo (60 meses), a mensalidade sobe para 147 euros, mas o custo diminui de 3.000 euros para pouco mais de 1.000 euros.

Requisitos Obrigatórios

Solicitar um crédito pessoal, apesar de ser algo cada vez menos burocrático e rápido, a sua solicitação deve ser analisada até ao mais ínfimo pormenor. Porém, este processo de análise pode não ser necessário se souber de antemão que não cumpre com determinados requisitos obrigatórios.

Ou seja, nem todos os consumidores podem solicitar crédito à banca. Para o fazer, além de ser obrigatório ter residência em Portugal, tem de ter mais de 18 anos e menos de 75 anos. Além disso, tem de apresentar rendimentos mínimos que garantam à banca que o consumidor vai conseguir cumprir com o contrato – por isso, se está desempregado, o crédito será negado.

Outro requisito bastante importante é não estar em incumprimento com alguma entidade financeira. Se este for o caso, todas as entidades irão recusar o pedido de crédito por parte do consumidor até que este regularize a sua situação.

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