O Governo alargou a admissibilidade de documentos como cartão do cidadão, certidões, licenças e autorizações, bem como atestados médicos de avaliação de incapacidade até 31 de dezembro.
Tal medida é válida para documentos que tenham expirado há 15 dias, de acordo com o decreto-lei publicado na quarta-feira em Diário da República.
Este decreto-lei entra hoje em vigor e adota várias medidas, no que respeita ao combate à pandemia de Covid-19, sobretudo tendo em conta uma perspetiva social e económica, de apoio às famílias e às empresas.
