Governo publicou diploma para flexibilizar impostos

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Imagem: o Minho

O decreto-Lei que flexibiliza o pagamento das obrigações contributivas e fiscais já foi publicado.

Este diploma, publicado no âmbito da pandemia e em consequência da mesma, vem estabelecer um regime de exceção para pagamento a prestações de dívidas tributárias e à Segurança Social.

O objetivo primordial é assegurar liquidez às empresas, permitindo que possam entregar as retenções na fonte do IRS e IRC em até três prestações.

Além disso, este diploma prevê também a flexibilização aos contribuintes de algumas prestações relativas a dívidas tributárias e à Segurança Social, através da criação de planos de pagamento.

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