Lei-travão para propostas ao Orçamento Suplementar

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Imagem: idealista

O Governo enviou na sexta-feira um parecer à Assembleia da República, para deixar os partidos com assento parlamentar cientes de que não será possível apresentar qualquer alteração ao Orçamento Suplementar que tenha impacto quer na receita, quer na despesa.

O Centro de Competências Jurídicas do Estado esclareceu que não é possível apresentar qualquer alteração que diminua a receita do Estado ou que faça aumentar a despesa, neste ano atípico.

O documento em causa já foi citado pelos jornais Expresso e Eco, mas a notícia foi veiculada por Marques Mendes, no seu espaço de comentário na SIC.

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