Começou a 1 de março o prazo para os senhorios entregarem a declaração que permite não aumentar o IMI para mais do que o valor que recebem de rendas.
Esta declaração tem como objetivo limitar o valor de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), e impedir que o mesmo supere aquilo que recebem em rendas.
Esta declaração surgiu no seguimento de uma lei de 2012, onde foi atualizado o Valor Patrimonial Tributário (VPT), o que aumentou o valor dos edifícios, mesmo para aqueles cujas rendas resultam de contratos de arrendamento muito antigos, o que fez com que a declaração surgisse para travar o valor a pagar de IMI, por destes proprietários e arrendatários.