Como avalia o atual momento das negociações entre o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e o Ministério da Saúde relativamente à proposta de Acordo Coletivo de Trabalho, e que significado atribui à ausência de avanços concretos neste processo?
O processo negocial foi recentemente retomado. O Ministério da Saúde remeteu uma nova versão da sua proposta que, no essencial, nada muda incluindo o seu objetivo de retirar direitos. Um exemplo, é o artigo que antes se intitulava de Banco de Horas e que é chamado agora de Computo de Horas. Mantém a proposta de Adaptabilidade, ou seja, a possibilidade do aumento do trabalho diário é 4 horas, sendo que a duração média do trabalho é apurada por referência a períodos máximos de 12 meses.
Os enfermeiros rejeitaram de forma veemente a proposta do Ministério da Saúde de 3 de setembro e, seguramente, irão rejeitar as alterações de semântica da nova proposta.
“A proposta de ACT do Ministério da Saúde não tem razões humanistas, de segurança no trabalho, de conciliação da vida pessoal e profissional, de garantir tempo para a formação contínua, à proteção na parentalidade, em diminuir os altíssimos índices de stress físico e psíquico ou em proteger quem trabalha há anos por turnos e com risco e penosidade”.
Quais são os principais pontos críticos da proposta apresentada pelo Ministério da Saúde que impedem um consenso e que impacto poderão ter nas condições de trabalho e valorização profissional dos enfermeiros?
Toda a proposta do Ministério da Saúde é um atentado aos enfermeiros e à Enfermagem. O horário de trabalho dos enfermeiros é de 35 horas semanais desde 23 de junho de 1981 por ratificação do governo português da Convenção nº149 da Organização Internacional do Trabalho. Esse Governo era liderado por Pinto Balsemão que reconheceu o papel essencial desempenhado pelo pessoal de enfermagem, (…) no domínio da saúde, na proteção e melhoria da saúde e do bem-estar da população; que o sector público, na sua qualidade de empregador, deveria desempenhar um papel ativo na melhoria das condições de emprego e de trabalho do pessoal de enfermagem; recordando que o pessoal de enfermagem está coberto por numerosas convenções e recomendações internacionais do trabalho, que fixam normas de alcance geral em matéria de emprego e de condições de trabalho, tais como os instrumentos relativos à discriminação, à liberdade sindical e ao direito de negociação coletiva, à duração do trabalho, às férias anuais e à licença paga para educação, à segurança social e aos serviços sociais, à proteção de maternidade e da saúde; Considerando que, dadas as condições especiais em que se exerce a profissão de enfermagem, convém completar aquelas normas gerais com normas especialmente aplicáveis ao pessoal de enfermagem, destinadas a assegurar-lho condições adequadas ao seu papel no domínio da saúde.
Exerciam, por esta altura, no SNS cerca de 20 mil enfermeiros. Em 45 anos, aquele número aumentou cerca de 31 mil para os atuais 51 mil e longe dos cerca de 75 mil que deveriam de existir, num contexto de aumento das necessidades em cuidados de saúde da população portuguesa, cada vez mais envelhecida e com muitas comorbilidades, aumento do número de hospitais e centros de saúde, implementação das redes de cuidados continuados, paliativos e de saúde mental, implementação de comissões com objetivos concretos, por exemplo, prevenção das infeções hospitalares, formação, entre outras, que são essenciais no funcionamento, cada vez mais complexos das organizações de saúde. Ora, os nossos horários de trabalho nunca foram um problema para o funcionamento das instituições de saúde, sejam hospitais ou centros de saúde e, está consagrado em lei. Para além das 35 horas semanais, consagra o período de referência às 4 semanas, a organização de segunda a domingo e as modalidades de horário. Não existem razões objetivas para o Ministério da Saúde pretender alterar o que até agora tem funcionado.
A proposta de ACT do Ministério da Saúde não tem razões humanistas, de segurança no trabalho, de conciliação da vida pessoal e profissional, de garantir tempo para a formação contínua, à proteção na parentalidade, em diminuir os altíssimos índices de stress físico e psíquico ou em proteger quem trabalha há anos por turnos e com risco e penosidade. A proposta do Ministério da Saúde só tem um objetivo: manter tudo na mesma à exceção de pagar menos porque muitas das horas de trabalho deixarão de ser consideradas como extraordinárias. A proposta de ACT do Ministério da Saúde está em linha com a proposta de Pacote Laboral do Governo: mercantilizar e explorar os trabalhadores, também os enfermeiros.
A greve que realizada em setembro, os milhares de assinaturas entregues no Ministério da Saúde sob a forma de abaixo-assinado e a greve geral de dezembro que contou com uma forte adesão dos enfermeiros permitem antever que o período que se segue será conturbado.
Num contexto de escassez de profissionais e crescente pressão sobre o SNS, que visão tem para o futuro e que papel considera que os enfermeiros devem ter na sua sustentabilidade e reforço?
Os enfermeiros têm, como sempre tiveram, um papel fundamental na defesa e reforço do Serviço Nacional de Saúde. É verdade que a escassez pensada, planificada pelos sucessivos governos, não só de enfermeiros, mas de todos os profissionais de saúde, coloca em risco o SNS. Quando se encerram camas em hospitais (4000 na região de Lisboa), quando reorganizam serviços, concentrando-os, quando não resolvem o caos das urgências ou deixam cidadãos sem médico e enfermeiro de família, quando não aumentam o número de visitas domiciliárias, quando não resolvem o problema das listas de espera para cirurgia ou consultas de especialidade com a justificação da falta de profissionais, o que estão a fazer é seguir um plano de emagrecimento do SNS para, paulatinamente, justificarem que o problema só se resolve com a entrega à gestão privada de hospitais e unidades funcionais dos centros de saúde e com o aumento das convenções com os setores privado e social. Paralelamente, mas fazendo parte do mesmo plano, invocam os portugueses para fazerem seguros de saúde (este ano aumentaram 10%) que nunca garantirão o acesso geral a todos os cuidados de saúde que sejam necessários, mas que as companhias de seguro agradecem. Grupos privados da saúde, companhias de seguros e bancos, todos são acionistas de todos, ou seja, os lucros com a doença estão garantidos com a ajuda insofismável do Governo e dos partidos políticos que o sustentam na Assembleia da República.
