Erro por parte das Finanças? Saiba como fazer valer os seus direitos!

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Atenção! Note que a Autoridade Tributária pode enganar-se nas suas contas.

Reclamar de uma decisão por parte das Finanças pode não ser tão simples como imagina, mas explicaremos como poderá fazer valer os seus direitos.

Quando o erro por parte das Finanças incidir sob mais do que um imposto ou um lapso em relação ao bem sujeito a imposto, o contribuinte poderá utilizar da faculdade de recorrer à revisão oficiosa ou à reclamação graciosa.

A Revisão Oficiosa é utilizada nas situações em que existam erros relacionados com impostos e que, por iniciativa da Autoridade Tributária ou do próprio contribuinte, sendo que aquela poderá corrigir o erro sem que haja requerimento por parte do contribuinte, caso o erro seja imputável aos serviços. A Autoridade Tributária poderá realizar essa correção no prazo de 4 (quatro) anos a contar da nota de liquidação do imposto.

Por outro lado, a Reclamação Graciosa exige que haja uma ação por parte do contribuinte ou dos seus representantes legais.

Na verdade, é muito comum, por exemplo, que o contribuinte repare que a Autoridade Tributária cometeu um erro apenas após concluir todo o processo de entrega da declaração de IRS, após receber a nota de liquidação.

Com base na nossa experiência, o erro mais comum baseia-se no facto da Autoridade Tributária não considerar todas as deduções feitas pelo contribuinte no ano em apreço.

A Reclamação Graciosa tem como objetivo anular total ou parcialmente os atos tributários. Além disso, é um
procedimento de natureza administrativa que envolve apenas o contribuinte e a Autoridade Tributária.

Por exemplo, caso apresente declaração de IRS dentro do prazo legal e, por algum motivo detetou um erro imputável a si, terá 30 dias após a data de envio para poder submeter nova declaração de substituição.

Mas se por outro lado, ao receber a Nota de Liquidação apercebe-se que houve um erro por parte da Autoridade Tributária, após finalizar o prazo para o pagamento voluntário do imposto, terá 120 dias para poder efetuar a Reclamação Graciosa, dirigida ao Serviço de Finanças.

Após a apresentação da Reclamação Graciosa poderá o seu pedido ser aceite ou não. Caso o seu pedido seja deferido, a Autoridade Tributária entende que o contribuinte tem razão e neste caso é-lhe restituído o valor que pagou após a reclamação.

Se por outro lado o seu pedido for indeferido, o Fisco entende que após a revisão das contas não encontrou
qualquer erro e o seu processo será dado como terminado e tudo irá continuar como está.

Se após análise, a Reclamação Graciosa for indeferida, e não concordar com tal decisão, poderá ainda interpor um Recurso Hierárquico ao Chefe de Finanças no prazo de 30 dias após o indeferimento e o contribuinte terá
uma resposta por parte da Autoridade Tributária no prazo máximo de 60 dias.

Mas atenção, a melhor forma será sempre consultar um profissional da área pois se a Autoridade Tributária
entender que a sua reclamação não tem qualquer fundamento, o seu imposto poderá ser agravado em 5%
por litigância de má-fé.

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