PPP não terão direito a compensações

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António Costa, Primeiro-Ministro

O primeiro-ministro, António Costa, explicou esta sexta-feira que o decreto presidencial que renovou, pelos próximos 15 dias, o Estado de Emergência, trava quaisquer exigências compensatórias extraordinárias das Parcerias Público-Privadas (PPP).

A afirmação foi feita em entrevista à Rádio Renascença, logo após ter sido questionado sobre a existência de uma possibilidade de modificação dos contratos de execução duradoura, bem como da suspensão das rendas e outros rendimentos semelhantes. António Costa explicou então que, como alguns contratos previam que pudessem ser exigidas compensações extraordinárias em caso de Estado de Emergência, e nem o Presidente da República, nem a Assembleia da República ou o primeiro-ministro consideravam que nesta situação devesse ser exigida qualquer contrapartida, foi feita essa salvaguarda no decreto presidencial.

António Costa explicou ainda que essas cláusulas existem para ser aplicadas em casos de disrupção social ou política, mas não em casos de saúde pública.  

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