Promover a Mobilidade Transnacional da Mão de Obra

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Com as recentes alterações à Lei de Estrangeiros promovidas pela Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto e a publicação do decreto regulamentar que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e
afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 1 de setembro, o Governo pretende dar uma resposta efetiva para concretizar uma maior mobilidade transnacional da mão de obra do setor, permitindo às empresas internacionalizadas fazer uma alocação mais eficiente dos recursos humanos de que dispõe nos mercados externos e, por esta via, disponibilizar mais instrumentos
orientados para colmatar o problema da falta de mão de obra qualificada, tal como temos defendido.

Com efeito, a par da anómala subida dos preços das matérias-primas, da energia e dos materiais de construção, a falta de mão de obra é um dos principais constrangimentos apontados pelas nossas empresas, identificando-se a necessidade de cerca de 80 mil trabalhadores. Naturalmente que, neste contexto, para além das alterações legislativas em curso, não se pode descurar o imprescindível alinhamento da Formação Profissional com o
mercado de trabalho, domínio em que é determinante o papel dos centros de formação de excelência do setor, o CICCOPN e o CENFIC, já que possuímos capacidade instalada para desenvolver processos de formação para a criação de emprego qualificado, permitindo um adequado acolhimento e integração dos profissionais.

A significativa redução da burocracia associada aos trâmites processuais relacionados com vistos de trabalho é
uma questão importante para as nossas empresas e para a capacidade de resposta ao desafio de concretizar o PRR, tendo presente que toda a Europa está precisamente a apostar na concretização de investimentos
estruturantes em domínios essenciais como a resiliência, a transição digital e a transição climática e, tal como
Portugal, enfrentam este problema da falta de mão de obra. Está em causa a competitividade do nosso tecido empresarial, mas, também, a possibilidade de desempenharmos um papel relevante no novo enquadramento europeu, tirando partido do prestígio e da qualidade que são reconhecidos ao Setor à escala global e permitindo que as nossas empresas se possam posicionar de forma competitiva, gerando emprego sustentável e concretizando os projetos que estão identificados como essenciais para o nosso futuro coletivo. Para além disso,
a CPLP é uma comunidade de pessoas que falam português e, simultaneamente, constitui um espaço geográfico onde existe uma expressiva presença das empresas portuguesas do Setor. Recordo que somos o quarto País europeu com maior volume de negócios nos mercados de construção em África e o terceiro na América Latina, pelo que existem sinergias positivas que devem ser aproveitadas, em prol do desenvolvimento da nossa atividade empresarial e, de igual modo, da criação de oportunidades de emprego e de desenvolvimento de
carreiras profissionais com perspetivas de futuro.

Reiteramos, por isso, a importância de promover o acompanhamento destas medidas no terreno, assegurando a sua eficácia e, como referido, em paralelo, tem de ser incrementada a disponibilidade por parte do sistema de formação profissional para, em conjunto com as empresas, assegurar que são desenvolvidas ofertas formativas
direcionadas para áreas como a digitalização, a Construção e Reabilitação 4.0, o desenvolvimento de novos processos, sistemas construtivos e materiais, domínios essenciais para promover a valorização profissional e maiores níveis de produtividade e de eficiência no uso de recursos, bem como soluções mais sustentáveis e
competitivas.

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