Segurança Social: novo regime de regularização de dívidas disponível a partir de hoje

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Imagem: Rádio Campanário

A partir desta quinta-feira, as empresas, empresários em nome individual e trabalhadores independentes poderão recorrer a um novo regime de regularização de dívidas à Segurança Social, que permitirá regularizar quaisquer dívidas que vençam até 31 de dezembro de 2021.

O pedido de adesão a este novo regime deve ser feito via Segurança Social Direta.

Neste regime de pagamentos, existirão no máximo seis prestações, a menos que a dívida seja superior a 3 060 euros, no caso de pessoas singulares, ou 15 300 euros, no caso de pessoa coletiva. Em ambas as situações, excecionalmente, será possível fazer o pagamento da dívida em até 12 prestações.

Dívidas que estejam já integradas noutro regime de recuperação ou em fase de cobrança coerciva não serão elegíveis para este novo plano de pagamento.

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