A iminente criminalização do enriquecimento ilícito

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No âmbito da concretização do princípio da transparência dos titulares de órgãos públicos e de determinados funcionários públicos, reflete-se a criminalização do enriquecimento ilícito no ordenamento jurídico penal destarte as várias questões suscitadas advenientes da consagração na sua génese, como elementos do tipo a omissão da declaração e a desconformidade do enriquecimento com os rendimentos conhecidos lícitos, considerando que pode haver um acréscimo de património que não seja proveniente de um ato ilícito.

Desde logo a punição de um resultado de ilícito criminal com base numa presunção, mediante a consagração de que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos devem indicar na declaração única de rendimentos, nomeadamente, património, interesses, garantias patrimoniais de que sejam beneficiários, além de dever constar a promessa de vantagem patrimonial, efetivamente contratualizada ou aceite durante o exercício de funções ou nos 3 anos após o seu termo, ainda que implique concretização futura, além da indicação dos factos que originaram o aumento do ativo patrimonial, a redução do passivo ou o aumento de vantagens patrimoniais futuras, quando em valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional; e o estabelecimento de uma pena de prisão entre 1 e 5 anos para quem não apresentar a declaração, mesmo após a notificação, quando cessar o mandato e 3 anos depois para quem não a apresentar intencionalmente depois de uma alteração patrimonial superior a 50 salários mínimos nacionais, sendo a mesma pena prevista quando não forem indicados os elementos obrigatórios e a respetiva justificação for omitida, com a intenção de ocultar, irá gerar um dever de justificação do património que implicará que haja efetivamente um património que será investigado com a pretensão do seu afastamento, por configurar um património constituído ilicitamente.

Na esteira da aplicação de uma taxa especial de imposto em sede de IRS de 80%, numa presunção jurídica menos exigente para os acréscimos patrimoniais não justificados superiores a 33 mil euros, é de refletir de que o que está em causa é o facto do titular do património não o ter justificado e é essa não justificação que origina a suspeita do ilícito criminal, e não um enriquecimento per si subentendendo-se que este crime é o resultado de um outro crime, como seja a falta de declaração, de natureza fiscal, refletindo uma preterição do princípio de intervenção mínima do Direito Penal mediante a criminalização da omissão do dever de declarar património e rendimentos à administração tributária.

Neste quadro normativo indubitavelmente estamos diante de um tipo de ilícito em que a absolvição ocorrerá se o Ministério Público acusar por uma discrepância inexistente, com a ressalva de que a prova da sua ilicitude implicará a acusação pelo crime que o originou em detrimento do enriquecimento ilícito, com o acréscimo de que o arguido terá o dilema entre justificar o património, que poderá ser lícito, sujeitando-se a ser acusado de fraude fiscal, ou poderá ser ilícito e ele terá contribuído para a sua incriminação pelo crime que o originou ou, se não se pronunciar recorrendo ao direito ao silêncio, será prejudicado porque o silêncio consubstancia a verificação do tipo quando deveria incumbir ao Ministério Público o ónus da prova da verificação do enriquecimento, mediante a análise da evolução da situação patrimonial do arguido, antecedente e subsequente ao exercício das suas funções, além da prova de que esse enriquecimento foi desconforme com a declaração exigida.

Contudo, é o Arguido quem terá de provar a origem dos bens, e não o Ministério Público a ter de recolher as provas para demonstrar a ilicitude consagrada com uma inevitável mitigação ou ausência da prova refletida numa maior probabilidade de condenação com a impossível exclusão da proveniência ilícita, a inversão do ónus da prova com a consequência de gerar insegurança jurídica pela impossibilidade de recolha de prova, por a prova de que não haja uma causa lícita não poder ser garantida, por impossível garantia de que estarão esgotadas e não provadas todas as causas lícitas de aquisição, num cenário em que o arguido, terá de alegar a sua defesa mediante um ónus probatório de factos extintivos ou impeditivos com vista à absolvição numa sentença condenatória e não significando que, aquando a apresentação pelo Ministério Público das provas de autoria e materialidade e o arguido não consiga afastar a sua imputação, inverta-se o ónus da prova. Contexto que seria uma esfera material da competência do Ministério Público, por imposição da legislação penal da salvaguarda dos princípios da presunção da inocência e da proibição da inversão do ónus da prova, de prova dos elementos do tipo do acréscimo patrimonial, dos rendimentos e bens declarados ou a declarar pelo suspeito e a sua incompatibilidade, sendo que o acréscimo patrimonial não constitui, per si, qualquer presunção de ilicitude, sendo sancionado como ilícito a ausência de declaração ou da indicação da origem do património e rendimentos (o que a ser corrigido deverá implicar a dispensa da pena).

1 COMENTÁRIO

  1. Esse parecer nao se aplica na maior parte dos crimes..porquê criar uma nova avaliaçao!?..tudo manobras politicas impostas pelos advogados de defesa ,que sao os grandes beneficiarios desta IN JUSTIÇA!

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