O Sistema Fiscal Atual

0
189

Desde logo, importa referir que o sistema fiscal português é caracterizado por uma excessiva complexidade na estrutura do seu sistema, o que origina dificuldades de compreensão do seu funcionamento, quer seja pelos contribuintes singulares, quer dos que se dedicam à atividade empresarial, e que tem aumentado ao longo do
tempo ao nível legislativo e estrutural. Uma complexidade na promulgação da legislação, das orientações tributárias, das inspeções tributárias, no processo administrativo de elaboração e apresentação dos impostos, levando à difícil realização e concretização do planeamento fiscal.

Cenário este que acarreta consequências negativas para os contribuintes, quer singulares, quer pessoas coletivas, num maior incumprimento fiscal involuntário, decorrente, dos maiores custos relacionados com a elaboração e apresentação de declarações fiscais e da maior necessidade de atualizações fiscais; a incerteza do sistema fiscal sobre decisões a tomar no futuro (pelas alterações frequentes da legislação fiscal). A diversidade das obrigações declarativas, dos pagamentos, das isenções, deduções e exceções traz uma série de
consequências pelo impedimento de compreensão do significado da lei, ambígua, originando diversas
interpretações e contribuindo para a instabilidade de um sistema fiscal menos previsível.

Esta complexidade imposta impacta e afeta as decisões de cumprimento dos contribuintes, sendo o maior problema o impacto negativo que pode ter na capacidade dos contribuintes cumprirem com as suas responsabilidades fiscais originando um incumprimento pela falha na apresentação de declarações fiscais exigidas, quando o imposto declarado não corresponde ao que é devido, quando há uma subavaliação da receita, quando há uma sobreavaliação das despesas, e quando não é realizado um pagamento ou existe um atraso.

Destarte, a complexidade do sistema fiscal é uma das causas da dificuldade de compreensão e de cumprimento das obrigações fiscais, levando os contribuintes não informados para um incumprimento fiscal involuntário. Por exemplo, a atual tributação do rendimento das pessoas singulares e o conjunto de características que o definem não contribuem para a simplificação fiscal mas para uma maior complexidade, que torna o seu sistema de difícil compreensão para os contribuintes, apesar de existir a consciencialização dos deveres e das obrigações fiscais, a maioria cumpre porque é obrigatório. Sendo o fator de maior complexidade a compreensão da lei fiscal e a sua equidade.

Pelo que é necessário, desejável e possível a simplificação do sistema fiscal, considerando que a simplificação favoreceria a relação dos contribuintes com a Administração Tributária, no cumprimento das sua obrigações fiscais além de se tornar num sistema fiscal atraente do investimento, decorrente de uma maior estabilidade e numa maior confiança, traduzidas, p. ex., na previsão de custos relacionados com o cumprimento das obrigações fiscais.

Com efeito, a complexidade do sistema fiscal origina incertezas no próprio sistema podendo, por vezes, levar à perceção que a lei é injusta, nomeadamente em comparação com o regime fiscal aplicável aos estrangeiros, num sentimento de menor equidade, ponto este que leva à questão relativa à tributação dos rendimentos de pensões dos estrangeiros, num regime mais favorável do que ao aplicado aos pensionistas portugueses.

Neste âmbito, é de salientar que o regime fiscal dos residentes não habituais (RNH) criado em 2009, reformulado em 2012 e alterado em 2020, prevê a aplicação de uma taxa de 10% sobre os rendimentos de pensões estrangeiras (rendimentos da categoria H) sendo que a isenção total de impostos vigorou até 2020. No entanto, atualmente, neste regime, quem o queira, poderá optar pelo englobamento de rendimentos, como é a regra no IRS e havendo dupla tributação, se o país de origem (da fonte) também tributar, a tributação será eliminada. Com efeito, é uma taxa de IRS mais vantajosa do que a aplicada aos pensionistas portugueses por ser uma taxa fixa ao invés de uma taxa progressiva (nesta quanto maior for o rendimento obtido, maior será a taxa aplicada).
Cenário este que não tem sido aceite pacificamente, num sentimento de discrepância do regime fiscal aplicável aos estrangeiros e aos portugueses. Por outro lado, é de considerar que este regime contribuiu para aumentar a atratividade internacional do país, além de representar um acréscimo de receita ao nível dos impostos sobre o consumo, designadamente, do IVA.

Contudo, a criação de um equilíbrio entre a melhoria do sistema fiscal nacional, de forma a mantê-lo atraente ao olhar dos estrangeiros que se querem mudar para Portugal e, simultaneamente, garantir um maior equilíbrio aos portugueses não é fácil. Pois, a fiscalidade tem sido um fator com uma relevância crescente na atração do comércio e investimento estrangeiro.

Por outro lado, para o país continuar posicionado externamente enquanto país atrativo para o investimento estrangeiro, considerando a carga fiscal, esta afeta negativamente a captação do investimento direto estrangeiro, pese embora o fator fiscal seja tido como acessório para efeitos de decisão de investimento e de localização, a crescente interdependência económica, não permite o entendimento da fiscalidade como uma questão meramente interna por estar em causa, direta ou indiretamente, a sua competitividade.

Não obstante, a fiscalidade tem sido um fator com uma relevância crescente na atração do comércio e
investimento estrangeiro e, neste seguimento, o país necessita de reforçar a competitividade do país, através do seu sistema fiscal. Considerando a concorrência deveria haver uma diminuição da instabilidade do nosso sistema fiscal e da carga fiscal, o alargamento do número de convenções para evitar ou reduzir a dupla tributação internacional, um sistema de regime fiscal específico à nova realidade dos negócios digitais, e um sistema fiscal mais progressivo.

Por fim, com a atual incerteza e possível recessão económica na europa, o ano de 2023 deverá ser marcado pelo aumento dos litígios e de contencioso fiscal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here