Foi aprovada esta quinta-feira a lei sobre regularização da cobrança do IRS a reformados cujas pensões têm sido pagas com atraso, bem como a aplicação retroativa da medida.
As propostas foram apresentadas pelo Partido Socialista (PS) e pelo CDS-PP. A proposta do PS quer clarificar a abrangência do artigo 74º do Código do IRS, para que a opção de apresentação de declarações de retificação para os pensionistas seja aplicável mesmo quando existe um atraso no pagamento ou atribuição da pensão.
A proposta do CDS-PP deixa mais clara a aplicação retroativa da medida.
