Parlamento aprovou alterações ao IRS dos reformados que recebem as pensões com atraso

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Imagem: Instituto Isads

Foi aprovada esta quinta-feira a lei sobre regularização da cobrança do IRS a reformados cujas pensões têm sido pagas com atraso, bem como a aplicação retroativa da medida.

As propostas foram apresentadas pelo Partido Socialista (PS) e pelo CDS-PP. A proposta do PS quer clarificar a abrangência do artigo 74º do Código do IRS, para que a opção de apresentação de declarações de retificação para os pensionistas seja aplicável mesmo quando existe um atraso no pagamento ou atribuição da pensão.

A proposta do CDS-PP deixa mais clara a aplicação retroativa da medida.

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