Imigrar para Portugal está sempre envolto em burocracia. Que opinião tem sobre o processo imigratório para Portugal, no que respeita à questão burocrática?
Imigrar para Portugal é um processo burocrático, mas é possível superá-lo com planeamento e com a ajuda de um profissional qualificado. Mesmo com as recentes alterações legislativas, que permitem o acesso mais
facilitado ao país por parte dos cidadãos não comunitários, sempre foi aconselhável um planeamento financeiro e familiar de modo a serem mais facilmente superados os obstáculos burocráticos e a integração na sociedade portuguesa.
Com a entrada em funcionamento da AIMA, que aconteceu no final do mês de outubro, muitas pessoas receiam que o seu processo demore ainda mais tempo, considerando a mudança de agências. Enquanto advogada, tem sentido reais dificuldades por causa desta questão?
A transição do SEF para AIMA ainda é muito recente. É natural que o fluxo vá piorar, para depois melhorar. A AIMA herdou quase 400.000 processos que se encontravam pendentes, mas como alguns deles passaram a ser da competência do IRN (Instituto de Registos e Notariado) e outros passaram a ser possíveis online, acredito que os imigrantes vão passar a ter um tempo de resposta mais célere do que existia no SEF.
Que avaliação faz da decisão nacional de acabar com o SEF, substituindo-o pela AIMA? Quais os problemas que poderão continuar a existir, apesar desta reestruturação?
A reestruturação do SEF foi motivada por diversas queixas e desafios enfrentados por este organismo público, como a insuficiência de recursos humanos, face ao número crescente de pedidos, extensos períodos de espera dos imigrantes para agendamentos presenciais, a demora na análise das Manifestações de Interesse e na emissão das várias Autorizações de Residência. A transição para a AIMA, embora necessária, não garante o desaparecimento completo desses obstáculos e é provável que alguns problemas persistam durante o processo de transição. É notável, no entanto, que o governo português tenha reconhecido que para atrair a mão de obra necessária para todas as áreas económicas do país, terá de oferecer melhores condições de acesso dos imigrantes ao mercado português, nomeadamente em relação à segurança jurídica do próprio processo imigratório.
Como fica afetada a vida de uma pessoa que chega a Portugal, trabalha, desconta, mas ainda não tem o seu processo junto do SEF (atualmente AIMA) totalmente finalizado?
O imigrante, cujo processo de legalização está pendente, mesmo cumprindo rigorosamente as suas obrigações fiscais, como descontos para a segurança social, apresentação e pagamento do IRS, depara-se com significativas limitações nos seus direitos. Não possuir Autorização de Residência válida prejudica a mobilidade dos imigrantes, tanto a nível das deslocações ao país de origem, como a países terceiros, podendo ainda dificultar a obtenção de crédito bancário e o uso dos serviços de saúde. Estas restrições impactam diretamente a qualidade de vida dos imigrantes, pelo que é de extrema importância o aceleramento dos processos como único meio de garantir os direitos dos imigrantes e de facilitar o seu processo de integração na sociedade portuguesa.
