A legislação portuguesa sobre jogos e apostas online tem conseguido acompanhar a velocidade da inovação tecnológica, ou existem zonas que exigem uma revisão urgente do enquadramento legal?
A legislação encontra-se sem atualizações substanciais há algum tempo, o que dificulta a manutenção da competitividade do mercado. Existem zonas cinzentas que carecem de revisão, nomeadamente no que respeita aos “prediction markets” e às “sweepstakes”, que são os temas do momento a nível internacional. Atendendo à evolução do mercado, parece-nos que, pelo menos nessas áreas, poderia haver revisão do enquadramento legal que, parece-nos, já terá sido iniciada.
Quais são os maiores desafios regulatórios para garantir um mercado competitivo sem comprometer a proteção dos consumidores?
O maior desafio passa por criar as melhores condições para que os consumidores façam escolhas informadas, optando por jogar nas entidades licenciadas – as únicas que efetivamente cumprem os requisitos de jogo responsável. Reconhecendo os problemas de saúde pública associados ao jogo e o estigma existente, a solução mais equilibrada é permitir que os operadores licenciados publicitem os seus produtos de forma regulada, resistindo à tentação de promover um “blanket ban”.
A experiência em Espanha e Itália demonstrou claramente que tais proibições absolutas não só não protegeram os consumidores como os expuseram ainda mais ao mercado ilegal.
Na sua perspetiva, o atual modelo regulatório português é suficientemente eficaz para atrair os utilizadores para operadores licenciados ou há aspetos que acabam por favorecer a oferta não regulada?
Os operadores licenciados continuam muito interessados no mercado português, como se comprova pelo facto de ainda recentemente terem sido emitidas duas novas licenças, estando mais seguramente na calha. Existem sempre arestas por limar, mas o nosso regulador tem feito um trabalho excelente, com destaque para os relatórios trimestrais que tem emitido e que conferem maior transparência ao setor. Organizações como a APAJO têm também desenvolvido um esforço significativo para manter o mercado dinâmico e competitivo.
Se pudesse introduzir uma única alteração na lei dos jogos e apostas online em Portugal, qual seria?
Não sendo um aspeto estritamente regulatório, reveria o regime fiscal aplicável às apostas desportivas. A carga tributária atual torna quase impossível se não impossível que os operadores licenciados obtenham lucro neste segmento, colocando-os em clara desvantagem competitiva face ao mercado não regulado, que opera sem qualquer ónus fiscal. Um enquadramento fiscal mais equilibrado permitiria aos operadores legais oferecer condições mais atrativas e incentivaria a migração dos consumidores para o mercado regulado.
Nos próximos anos, acredita que a legislação caminhará para regras mais restritivas, ou para um modelo mais flexível que acompanhe a evolução do mercado europeu? Porquê?
Acredito num modelo mais flexível que acompanhe a evolução do mercado europeu. A rigidez regulatória tem o efeito perverso de empurrar os consumidores para o mercado ilegal. A flexibilidade, quando aliada a uma fiscalização eficaz e a mecanismos robustos de jogo responsável, permite atrair operadores sérios e proteger verdadeiramente o jogador.
