“O sistema da CPAS tem de ser alterado rapidamente”

Fátima Rebelo é advogada na Legal Block e assume que esta foi a área que sempre quis seguir. Tendo por base a ideia de que a Advocacia evolui de acordo com a sociedade e as suas necessidades, esta é uma área em que a mulher se tem posicionado de forma mais evidente do que o homem, todavia, segundo o testemunho desta advogada, ainda existem clientes que consideram o homem mais capaz de advogar. Deixa ainda o alerta para a importância de reformular o sistema da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

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Recentemente, as mulheres superiorizaram-se aos homens no número de advogados em exercício. Que mudanças ocorreram no seio desta profissão e/ou da sociedade que levou a que as mulheres apostassem nesta área de trabalho?

A luta e as reivindicações que foram realizadas, desde o dealbar do século XX, por um conjunto de mulheres corajosas, conduziram a um aumento da igualdade. É um caminho progressivo que fez com que, no hodierno, o
papel da mulher na sociedade tenha mudado e continue a mudar. E a profissão tem mudado de acordo, não obstante todas as limitações que existem e continuam a existir, mas estão a ser dirimidas paulatinamente.

Relativamente às leis, estatutos e regulamentos pelos quais os advogados se regem, como está, atualmente, a situação das mulheres, no que respeita, por exemplo, a poder gozar de licença de maternidade? E em caso de doença, própria ou de um filho/a, a mulher advogada pode ficar em casa a acompanhar a criança ou a restabelecer-se?

Infelizmente, no que respeita a este tipo de direitos, ainda estamos aquém. A nossa legislação evolui muito na proteção parental, mas no que respeita à Advocacia, que se rege por regulamentos próprios, é inconcebível a
situação em que as advogadas se encontram. Licença de maternidade, subsídio de doença, faltas para assistência a filhos são direitos que não são atribuídos às mulheres advogadas. O que é atribuído são “benefícios”. Mas os ditos benefícios não são suficientes, se não mesmo escassos. É caso para dizer que ser mãe e advogada pode ser uma missão muito difícil, porque nos impede de ter uma maternidade em pleno como as demais mulheres, o mesmo se aplicando à doença e a outros direitos associados à maternidade.

O que urge alterar nestes regulamentos e estatutos, e que importa salientar num momento em que se assinala o Dia Nacional do Advogado?

Urge alterar o próprio sistema contributivo dos advogados (CPAS). Está errado pagar uma contribuição com base numa tabela presuntiva de rendimentos de acordo com o número de anos de cédula e não com base em rendimentos reais. Para além deste método de contribuição errado, os benefícios que os advogados poderão
expectar receber da CPAS e por força das suas contribuições mensais, em nada se compadecem com direitos. A celebração do Dia Nacional do Advogado deve servir como um alerta para a necessidade premente de reformar
o sistema contributivo dos advogados, garantindo que as contribuições pagas são justas e atribuem efetivamente direitos.

Relativamente à forma de tratamento profissional de uma colega mulher face a um colega homem, ainda nota alguma diferença?

Enquanto advogada, nunca fui tratada profissionalmente de forma diferente por um advogado homem. Mas se a análise enveredar pela ótica do cliente, estou tentada a dizer que ainda há uma ligeira diferença de tratamento.
Não vou generalizar, evidentemente, mas haverá sempre o cliente que considera que o advogado homem terá “mais capacidades”, como se o profissionalismo dependesse do género.

Enquanto advogada, que análise faz, até ao momento, da sua opção de profissão? A Advocacia é, realmente, aquilo que sempre almejou?

Pode parecer um cliché, mas a Advocacia é realmente a profissão que sempre ambicionei, apesar de não ter qualquer modelo ou interferência familiar nesta área. Nunca me arrependi da escolha que fiz. Defendo os
mesmos ideais que defendia quando iniciei este percurso em 2012 como estagiária. Da mesma forma que acreditava e ainda acredito que, para além de ser uma profissão, é uma dedicação constante aos outros. E é com esta dedicação, empenho e muita resiliência que pretendo advogar por muitos e bons anos.

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