Quando questionada sobre se existem advogados a mais no país, a Bastonária da Ordem dos Advogados não concorda, assumindo, isso sim, que existe falta de meios para as pessoas contactarem os advogados. O que pensa sobre a existência de advogados a mais no país?
A resposta a essa pergunta não é simples. Por um lado, estatisticamente Portugal não é dos países europeus que tem maior número de advogados per capita. No entanto, se compararmos esses dados com o número de
advogados per capita dos países desenvolvidos, já chegamos a conclusões diferentes. Por outro lado, a Advocacia tem vindo a ser o destino final da grande maioria dos licenciados em Direito, sem que isso signifique vocação pessoal para o exercício da profissão. Portanto, a resposta a essa pergunta terá que ser um pouco mitigada,
mas a sensação com que ficamos não é a de existir excesso de advogados…
Relativamente à dificuldade em conseguir ter acesso aos serviços de um advogado, por parte da população, é verdade, a seu ver, que isso se verifica?
Estou de acordo com a Sr.ª Bastonária, mas explicaria a questão de outra forma: a real dificuldade, muitas vezes, não se verifica quando já existe um processo em curso, e muito menos no âmbito dos processos que obrigam à constituição de advogado. Por exemplo, no processo-crime, nos casos em que o arguido não constitui defensor, é-lhe nomeado um defensor oficiosamente. A real dificuldade de acesso aos serviços de um advogado inicia-se, isso sim, em fases preliminares que não são tão visíveis, quando há necessidade de ter acesso a
uma consulta jurídica por forma a obter um aconselhamento legal sobre um determinado assunto, ou a simples celebração de um contrato. Os mecanismos existentes para o cidadão conseguir ter acesso ao apoio judiciário
para estas fases são demasiado demorados, muito burocráticos, o que origina a que as pessoas tentem resolver os seus problemas sem o devido aconselhamento técnico.
É justo assumir que as pessoas com rendimentos mais baixos têm muita dificuldade em ter acesso à Justiça?
A Justiça não é diferente das outras áreas da sociedade, como a saúde e educação. A falta de meios económicos torna, inevitavelmente, mais difícil o acesso à Justiça. E a falta de investimento do Estado, nas últimas décadas,
nesta área, acabou por agravar estas diferenças. A nossa preocupação deve passar por encontrar meios para diminuir esses problemas, de forma a que a diferença económica entre os cidadãos não determine um acesso à Justiça desigual. Se analisarmos o “preço” das custas que um processo tem em tribunal, verificamos que o
mesmo está, sobretudo, ligado ao valor económico da causa, sendo indiferente a condição económica do cidadão que está a recorrer à Justiça (com a exceção óbvia das situações em que é concedido apoio jurídico). Também não é segredo para ninguém que os grandes contratos ou os grandes litígios são quase sempre resolvidos com o recurso a arbitragem. Agora, o cidadão comum, com recursos económicos limitados, não tem essa possibilidade, acabando por se ver emaranhado numa Justiça cara e pesada.
Como classifica, atualmente, a intervenção dos advogados no Direito Processual? Parece-lhe que a mesma deveria ser mais ativa?
Como o meu escritório, praticamente, só se dedica ao Direito Penal, vou limitar a minha resposta a essa área de atuação. É “fácil” intervir processualmente quando já temos muitos anos de profissão, no entanto, para um jovem advogado, com pouca experiência, não é fácil ter que intervir processualmente, v.g., perante um coletivo de juízes. De todo o modo, o advogado nunca pode esquecer que a base da intervenção processual é, e deverá ser, sempre, o Direito. Por isso, quanto mais estudar, quanto maior for o domínio da técnica, mais fácil se
torna a sua intervenção processual e, consequentemente, melhor defende os interesses da pessoa que lhe confiou a defesa.
“A especialização numa determinada
área do Direito é, nos tempos hodiernos, uma
inevitabilidade.
Atualmente, por força de fenómenos como a globalização,
o avanço nas tecnologias, a livre circulação de pessoas
e bens, as relações jurídicas tornaram-se muito
mais complexas, a suscitar uma intervenção
do advogado mais especializada”.
Enquanto advogado, como consegue distinguir-se entre os seus pares, de forma a dar-se a conhecer ao público? A especialização em algumas áreas do Direito ajuda?
A especialização numa determinada área do Direito é, nos tempos hodiernos, uma inevitabilidade. Atualmente, por força de fenómenos como a globalização, o avanço nas tecnologias, a livre circulação de pessoas e bens, as relações jurídicas tornaram-se muito mais complexas, a suscitar uma intervenção do advogado mais especializada. E essa especialização, que passa inevitavelmente pela obtenção de determinados graus académicos como mestrados e doutoramentos, acabará por originar o reconhecimento de que fala. No nosso
escritório, por exemplo, privilegiamos, sempre, a conciliação entre o exercício prático da profissão e a sua teorização.
Que opinião tem sobre a cessação do regime de reciprocidade com a Ordem dos Advogados do Brasil?
Atualmente requer-se ao advogado uma intervenção jurídica cada vez mais especializada, a qual dificilmente se coaduna com o exercício dessa profissão, com qualidade, por parte de cidadãos que obtiveram a licenciatura em Direito noutro país. A isso se adensa a circunstância de, ao nível do Direito comparado, existirem diferenças profundas entre ambos os sistemas jurídicos. Por estes motivos, embora sendo uma questão complexa,
considero positiva a cessação do regime de reciprocidade entre a Ordem dos Advogados portugueses e a Ordem dos Advogados brasileira.
Considerando o número de advogados existente, esta é, na sua opinião, uma profissão ainda atrativa para os jovens?
Existem problemas atuais profundos com que se debate cada um de nós, advogados, mas que são sentidos de uma forma mais intensa para quem está a iniciar a carreira. Refiro-me, designadamente, à urgência do aumento
atualizado da tabela de honorários do sistema de acesso ao Direito, às melhorias a nível de proteção social dos advogados, no âmbito da CPAS e, claro está, à diminuição das respetivas contribuições para quem está a iniciar a carreira, de forma a criarem-se mais incentivos. É necessário travar-se estes problemas, sob pena de, aí sim, esta profissão deixar de ser viável para quem a pretende exercer. E não nos podemos esquecer que a Advocacia é pedra angular a uma boa administração da Justiça e está constitucionalmente consagrada.
