Quais os impactos e as medidas do Simplex Urbanístico, que entrou em vigor no início de Março, lhe parecem de destacar?
É com grande entusiasmo que vejo este Simplex, todas as medidas são cruciais e vão incrementar o sector imobiliário, evitando que os promotores desistam de realizar investimentos e os custos inerentes à morosidade e
burocracia dos processos; sei também que as Câmaras estão a fazer um grande esforço e formação de adaptação às novas directrizes, a revisar os procedimentos internos e a capacitar os seus funcionários para lidar com
as mudanças; as mais sonantes são:
-extinção do arcaico Alvará das Licenças de Construção e de Utilização, substituídos, respectivamente, pelo recibo do pagamento das taxas devidas, e entrega de telas finais e termo de responsabilidade; todavia a
Portaria 71-B/2024, veio introduzir confusão à clareza do Simplex ao prevêr uma Resposta por parte da Câmara, nos termos do Modelo XV anexo, como acto certificativo;
-isenção de controlo prévio nas obras de conservação, alteração no interior, reconstrução e ampliação, das quais não resultem um aumento da altura da fachada ainda que seja aumentado os pisos e/ou a área útil, as operações de loteamento em área abrangida por plano de pormenor;
-a ampliação do prazo de validade das decisões favoráveis de Pedidos de Informação Prévia (PIP) de um para dois anos, dispensa de consulta a entidades externas e de controlo prévio na sequência de um PIP completo;
-flexibilização do prazo de execução de obras sem limitações;
-novas situações de deferimento tácito.
Que impacto têm os novos prazos de deferimento?
O deferimento tácito apenas ocorre quando está expressamente previsto pelo legislador e o Simplex, que alargou os prazos para a Câmara se pronunciar sobre os pedidos de licenciamento, estipulou o deferimento tácito a contar da data da submissão inicial do pedido! Ou seja, o processo fica automaticamente deferido. Penso que esta é a medida crucial do Simplex. Acresce, ainda, que a Câmara apenas pode solicitar uma vez o
aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 15 dias, não podendo solicitar quaisquer outras correcções ou informações adicionais.
Quanto à reclassificação do solo e à reconversão do uso de imóveis, o que diz o Simplex?
Foi introduzido um procedimento simplificado de reclassificação do solo quando se destina a actividades industriais, armazenagem, logística e serviços de apoio a portos secos, e não seja REN ou RAN. A reclassificação
simplificada de solo rústico para urbano, apenas é possível se for solo público e se destine a habitação. Estas medidas estão muito aquém das necessidades do país.
Quanto ao uso de imóveis foi efectuada uma importante alteração ao Código Civil, no sentido de permitir a alteração do uso, para fim de habitação, sem autorização dos restantes condóminos.
O Simplex impõe cedências destinadas a habitação pública, a custos controlados e/ou para arrendamento acessível, como será esta medida aplicada a nível autárquico?
Esta medida, apenas aplicável a projectos de loteamento e operações similares, pretende responder a uma pressão social e política premente a nível habitacional. Os preços nos centros urbanos atingiram níveis que
tornam a habitação inacessível para uma grande parte da população. Esta crise habitacional, que ouvimos diariamente nos media, não é uma consequência do investimento estrangeiro ou dos fundos imobiliários, mas
sim consequência inevitável do desenvolvimento económico e imobiliário que ocorre em Portugal. E compete exclusivamente ao Estado prover as necessidades dos mais desfavorecidos, sem o fazer à custa dos senhorios,
proprietários e promotores.
Esta medida é aplicável à perequação intraplano, a realizar a nível municipal, mas tem critérios objectivos, ou seja, não são os municípios que definem os parâmetros urbanísticos aplicáveis e, quando a área de cedência efectiva for superior à cedência média, o proprietário deve ser compensado nos termos previstos no plano ou em regulamento municipal.
Independentemente da medida ser discutível do ponto de vista do investimento imobiliário, visa garantir uma maior oferta de imóveis acessíveis, o que contribui para a coesão social, e também para o desenvolvimento sustentável das cidades, promovendo a diversidade socioeconómica.
Um dos maiores desafios para quem quer construir ou reabilitar imóveis é o tempo e o acompanhamento do procedimento a nível camarário, acredita que vai melhorar com a entrada em vigor da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos a nível nacional?
A introdução desta Plataforma apenas vai entrarem vigora 5 de Janeiro de 2026, mas acredito que é um avanço significativo na modernização e desburocratização da administração, e vai permitir:
-uma melhor política de organização e planeamento urbanístico, a nível local e central;
-estabelecer um padrão uniforme e eficiente para a gestão dos procedimentos urbanísticos em todo o país, eliminando as inconsistências e discrepâncias devido a práticas administrativas diferentes em cada
município, garantindo uma maior transparência e equidade nos processos e minimizando erros e omissões.
Espero, ainda, que esta plataforma venha a simplificar e agilizar os procedimentos.
Termino com um apelo às entidades publicas e privadas que afastem o Velho do Restelo e adiram à total implementação do Simplex, porque vai beneficiar muito a economia e o desenvolvimento de Portugal.
Rita Delgado (não escreve de acordo com o Novo Acordo Ortográfico)
